A Prefeitura de Santana do Paraíso anunciou uma nova medida de cobrança. A Secretaria Municipal de Fazenda passará a adotar o protesto extrajudicial para débitos inscritos em Dívida Ativa. Os contribuintes com dívidas antigas têm até o dia 24 de abril para regularizar a situação. Após esse prazo, os débitos em aberto serão encaminhados para protesto em cartório. Já as novas dívidas inscritas irão diretamente para o tabelionato.
Para evitar o protesto, o município oferece o Programa de Regularização Fiscal (REFIS). A iniciativa prevê descontos de até 90% em juros e multas para pagamentos à vista. A formalização do acordo deve ser feita no Setor de Tributos da prefeitura.
A medida segue a Lei nº 12.767/2012 e a Lei Complementar nº 208/2024. Com a mudança, o devedor em Minas Gerais poderá ter o nome negativado por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Além do valor da dívida, o contribuinte protestado arcará com custas e emolumentos cartorários. Para cancelar o protesto, será necessário quitar o débito original junto ao município e pagar as taxas do cartório.
A regularização via REFIS evita a inclusão do nome em cadastros de restrição de crédito. Caso a dívida já esteja no cartório, o pagamento autoriza o cancelamento imediato do protesto.
