TCE-MG suspende redução de taxas da CNH e expõe embate jurídico sobre competências e impactos econômicos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, em decisão liminar nesta terça-feira (3), a portaria que reduzia drasticamente os valores dos exames médico e psicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que diminuía o custo total dos exames de R$ 443,70 para R$ 180, foi barrada […]
