O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga e vereador Werley Glicério Furbino de Araújo, o Ley do Trânsito (PL), permanece preso na Casa de Custódia da Polícia Civil, em Belo Horizonte. Ele foi autuado com base em dois artigos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): os artigos 273 e 334-A.
O parlamentar foi detido na tarde de terça-feira (7) durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-262, em Betim, quando transportava canetas emagrecedoras de origem paraguaia e outros medicamentos. O caso foi encaminhado à Polícia Federal, que segue responsável pelas investigações.
Os crimes pelos quais foi autuado
O artigo 273 do Código Penal trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O crime é classificado como hediondo e prevê pena de reclusão de 10 a 15 anos, além de multa.
Já o artigo 334-A tipifica o crime de contrabando, caracterizado pela importação ou exportação de mercadoria proibida. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos.
