Há exatos 20 anos, era sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um dos principais marcos no combate à violência contra as mulheres no Brasil. A legislação enfrentou a naturalização das agressões domésticas e definiu que a violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. Apesar dos avanços conquistados, especialistas alertam que ainda há muito a avançar na aplicação efetiva da lei.
Só em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação do crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Uma lei que mudou o país
Para a advogada Luciane Mezarobba, especializada no atendimento a mulheres, a lei representou uma virada cultural e jurídica. “Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher'”, afirmou. Ela destacou que condutas antes normalizadas — como humilhar, manipular, ridicularizar e explorar financeiramente a mulher — passaram a ser reconhecidas como violência e sujeitas à punição.
A socióloga e cientista política Bruna Camilo reforça que um dos maiores méritos da lei foi nomear o que estava acontecendo. “Antes da lei, era uma agressão como qualquer outra. As mulheres não tinham a quem recorrer nem ao que recorrer. Elas achavam que era o destino delas, era uma naturalização absurda da violência contra as mulheres.”
Medidas protetivas descumpridas
Um dos problemas mais graves identificados por especialistas é o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Só no primeiro semestre de 2026, foram registrados 13.301 descumprimentos no estado de São Paulo — alta de 18,7% em relação ao mesmo período de 2025, segundo a Secretaria da Segurança Pública estadual.
A realidade é vivida por muitas mulheres. Júlia (nome fictício) obteve medida protetiva contra o ex-companheiro, mas nunca viu a ordem ser cumprida. “Ninguém fiscaliza, ninguém faz nada, é como se não tivesse. Tanto que eu até larguei de mão”, relatou.
Desafios estruturais
Bruna Camilo aponta que a mudança exige mais do que legislação. “Nossa sociedade é patriarcal, construída com base na misoginia e no machismo. A sociedade precisa se reeducar em relação à violência contra as mulheres.” Luciane Mezarobba complementa que o sistema está sobrecarregado: “Não é raro encontrar equipamentos públicos desatualizados, desequipados, com poucos funcionários e sem a sensibilidade necessária.”
Violência digital: um novo desafio
A violência digital, amplificada pelas redes sociais e aplicativos de mensagens, também passou a ser enquadrada na Lei Maria da Penha, por configurar violência moral. “Já existem iniciativas importantes, mas a gente precisa da aplicabilidade dessas leis, para que a gente consiga iniciar a mudança cultural da nossa sociedade”, disse Bruna Camilo.
Quem é Maria da Penha?
A ativista Maria da Penha Maia Fernandes deu nome à lei após sobreviver a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo marido em 1983. O primeiro ataque, um tiro pelas costas enquanto ela dormia, a deixou paraplégica. Meses depois, ele tentou eletrocutá-la durante o banho. Apesar de dois julgamentos, o agressor permaneceu em liberdade por anos. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que responsabilizou o Brasil por negligência. O agressor só foi preso em 2002.
