O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulga nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que coloca fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil. Na mesma sessão solene, também será promulgada a PEC 14, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A aprovação do fim da escala 6×1 ocorreu na última quarta-feira (14), em votação expressiva no Plenário do Senado, somando 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação. Com a promulgação da emenda, tem início o prazo de transição estabelecido pelo texto constitucional.
Regras de transição e prazos para as empresas
As novas regras estabelecem que, 60 dias após a promulgação, os empregadores deverão adotar obrigatoriamente a escala máxima 5×2 (dois dias de repouso semanal remunerado), reduzindo o limite semanal de 44 para 42 horas, mantendo a irredutibilidade salarial. Após 12 meses do início dessa fase, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
Além da mudança nas escalas trabalhistas, o Congresso oficializa a PEC 14/2021, que garante requisitos diferenciados de aposentadoria para os profissionais da saúde pública. A norma prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
