A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 119/2026, que dispensa templos de qualquer culto da obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no município. A proposta é de autoria do vereador Pastor Fernando Castro e segue agora para sanção do Poder Executivo.
O projeto se aplica às organizações religiosas regularmente constituídas e somente às atividades diretamente relacionadas às suas finalidades religiosas, como cultos e liturgias. A dispensa do alvará, conforme o texto aprovado, não dependerá de requerimento específico.
Outras atividades continuam sujeitas ao licenciamento
Atividades de outra natureza desenvolvidas no mesmo imóvel continuarão sujeitas às regras próprias de licenciamento. A proposta também não retira a necessidade de outras licenças, autorizações e exigências relacionadas à edificação e às atividades realizadas no local.
Continuam válidas as normas sobre uso e ocupação do solo, regularidade dos imóveis, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio e pânico, segurança estrutural, capacidade de lotação, vigilância sanitária, proteção ambiental e emissão de ruídos.
Fiscalização permanece
O texto prevê que os templos continuarão sujeitos à fiscalização posterior e às medidas administrativas previstas na legislação, inclusive em casos de risco grave ou iminente. Também ficam preservadas as competências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dos demais órgãos de fiscalização.
Durante a tramitação nas comissões, houve questionamentos sobre a segurança dos imóveis sem a exigência prévia do alvará. A assessoria técnica da Câmara informou que a proposta não elimina o poder de fiscalização do município nem afasta outras regras legais sobre segurança, obras, acessibilidade, higiene, proteção ambiental e ordem pública.
Votação em plenário
O Projeto de Lei nº 119/2026 recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social; e Direitos Humanos e Cidadania.
Em plenário, a proposta foi aprovada em segundo turno por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida, a redação final recebeu 14 votos favoráveis, também sem votos contrários.
Segundo o vereador Pastor Fernando Castro, o objetivo é reduzir a burocracia para o funcionamento dos templos, sem afastar as exigências legais. “Estamos retirando uma exigência burocrática específica, sem abrir mão das regras que protegem a segurança das pessoas e a regularidade dos imóveis. Os templos continuam sujeitos à fiscalização e às demais normas previstas em lei”, afirmou.
