A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de intenso debate entre os parlamentares.
Primeiro passo de um longo caminho
O aval da CCJ representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Casa. A aprovação ocorreu com base no parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu ser a medida juridicamente viável e que não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Oposição rebate e prevê derrota no STF
A conclusão do relator foi contestada por deputados contrários à proposta. Para eles, os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas e só poderiam ser alterados por uma nova Constituição — não por emenda à atual.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
O parlamentar foi além e previu derrota judicial da proposta caso ela avance no Congresso. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
Próximos passos
A PEC segue agora para uma comissão especial, onde será analisada antes de ir a plenário. Para ser aprovada definitivamente, precisa de maioria qualificada em dois turnos de votação na Câmara e, depois, no Senado Federal. O debate promete continuar acalorado nas próximas semanas.
