A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) obteve uma liminar na Justiça que determina ao Município de Ipatinga o pagamento de auxílio-aluguel a uma mulher vítima de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social e econômica.
A tutela de urgência foi concedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga. Relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) apontaram que a assistida estava acolhida provisoriamente por terceiros, sem renda própria e sem rede de apoio familiar, além de possuir medida protetiva contra o agressor.
Fundamentação na Lei Maria da Penha e impacto no Legislativo
A decisão teve como base o artigo 23 da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei Federal nº 14.674/2023), que autoriza o Poder Judiciário a conceder o benefício de moradia temporária por até seis meses para garantir o afastamento seguro do ambiente de violência. O valor do auxílio seguirá os parâmetros fixados na política municipal de assistência social.
A atuação da defensora pública Marina Nogueira de Almeida também impulsionou mudanças estruturais no município. Em diálogo com a Câmara Municipal de Ipatinga, a DPMG articulou um projeto de lei que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica na concessão do aluguel social. A proposta foi aprovada em duas votações no Legislativo e aguarda sanção do Poder Executivo.
