Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A aprovação marca um avanço para os defensores da medida, mas o projeto ainda enfrentará um longo processo até se tornar lei. A próxima etapa é a criação de uma Comissão Especial temporária, que analisará o mérito da proposta e poderá realizar audiências públicas e sugerir modificações ao texto.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para verificação de sua constitucionalidade.

Ao longo de 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria.

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.