O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, tomou uma série de decisões neste sábado (12) que reconfiguram os rumos da crise institucional na Corte. Fachin assumiu a relatoria do processo sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, determinou que a Polícia Federal envie em 24 horas informações sobre a custódia do celular de Vorcaro e negou o pedido de Moraes para que seu caso fosse julgado junto com o do ministro André Mendonça.
Fachin assume relatoria e remete processos à Presidência
Em despacho deste sábado, Fachin referiu-se a decisão do ministro André Mendonça, também deste sábado, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes (Petição 16.662) à Presidência do STF. O regimento interno do Supremo atribui ao plenário a responsabilidade por processar e julgar crimes cometidos pelos ministros da Casa.
No mesmo documento, Fachin enviou à Presidência as Petições 15.041 e 15.556 e todos os processos a elas relacionados. A primeira trata dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A segunda é uma das investigações ligadas ao Banco Master.
Fachin já havia suspendido, em 9 de setembro, qualquer procedimento sobre investigação de integrantes da Corte e ordenado que todos os casos fossem remetidos a ele.
PF tem 24 horas para enviar dados sobre celular de Vorcaro
Fachin estabeleceu o prazo de 24 horas para que a Polícia Federal envie informações sobre a custódia do material extraído do celular de Vorcaro e o estado em que ele se encontra. A decisão responde a ofícios dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que solicitaram cópia integral da mídia com o conteúdo.
O presidente do STF citou a negativa de André Mendonça, relator do caso Master, em dar acesso ao material. Segundo Mendonça, a mídia que está em seu gabinete é uma cópia de segurança, “lacrada” e “inacessível”, a ser utilizada apenas em caso de perda ou extravio do material original, que está com a PF.
PGR cobra acesso integral aos dados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou a Fachin a necessidade de que todos os ministros da Corte tenham acesso integral aos dados extraídos do celular de Vorcaro antes da sessão de terça-feira (15). “Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para a formação de juízo sobre o tema posto em debate”, afirmou a petição assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e assinada também pelo vice-procurador Hindemburgo Chateaubriand Filho e pelos subprocuradores Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.
Fachin havia determinado a derrubada do sigilo das investigações envolvendo o Banco Master, mas Mendonça fez uma liberação parcial do conteúdo, sem acesso à mídia extraída do celular nem mesmo aos ministros do STF. A PGR sustentou que a manutenção do acesso restrito compromete a igualdade de condições entre os integrantes da Corte.
Julgamentos separados: Moraes em 15/9, Mendonça em 23/9
Fachin negou o pedido de Moraes para que os casos fossem analisados em conjunto na sessão extraordinária de terça-feira (15). Moraes argumentava que a separação poderia provocar “risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual” e que a inclusão apenas do processo relacionado a ele prejudicaria uma avaliação completa dos fatos.
Fachin, porém, considerou que os procedimentos têm objetos distintos e estão em momentos processuais diferentes. “A manutenção em pauta tão somente da Pet 16.662 assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste tribunal”, escreveu.
A sessão de terça-feira (15), a partir das 10h, analisará o relatório da PF que identificou mais de 50 mensagens enviadas por Vorcaro a um número de telefone que, segundo a investigação, seria utilizado por Moraes. O material foi produzido no contexto das apurações do Banco Master e se tornou público após ter sido elaborado a pedido de Mendonça.
Já a análise do caso de Mendonça (Petição 16.704) foi marcada para 23 de setembro. Segundo Fachin, o procedimento ainda está em fase preliminar de instrução e não reúne elementos para ser levado ao plenário. Parte das informações solicitadas tem prazo para manifestação na segunda-feira (14), véspera da sessão sobre Moraes, enquanto outros prazos se estendem para além dessa data.
Acusações contra Mendonça
A Petição 16.704 reúne questionamentos apresentados por Moraes sobre a atuação de Mendonça nas investigações do Banco Master e do INSS. Entre os pontos levantados estão suspeitas de usurpação da direção das investigações, condução irregular de tratativas de delação premiada, suposto direcionamento de apurações contra Moraes e possível atuação seletiva na condução dos procedimentos.
Moraes também pediu o levantamento de “todo e qualquer sigilo, sem exceção” dos procedimentos relacionados à Petição 15.556 e que todos os integrantes da magistratura citados fossem intimados. Fachin informou que pedido semelhante sobre os sigilos já havia sido apresentado por Zanin e atendido, e que o pedido para ouvir magistrados será analisado posteriormente.
Contexto
A crise no STF eclodiu após a divulgação de mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro a um número atribuído a Alexandre de Moraes, no contexto das investigações do Banco Master, que também envolve suspeitas de fraudes no INSS e o financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes acusou Mendonça de ter feito uma “escolha seletiva” na divulgação do material, com cerca de 180 peças permanecendo sob sigilo. A disputa interna expôs divisões profundas na Corte e levou Fachin a centralizar os processos na Presidência. As duas sessões separadas — 15 de setembro para Moraes e 23 de setembro para Mendonça — desenham o calendário de uma crise que pode redefinir a relação entre os ministros e os limites da investigação interna no STF.
