O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno de votação, cumprindo os critérios para promulgação imediata pelo Congresso Nacional.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta amplia o papel da União na coordenação nacional da segurança, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e formaliza a integração operacional e de inteligência entre as esferas federal, estaduais e municipais. O texto também autoriza a criação de polícias municipais — atendendo a parâmetros de formação, controle e capacidade orçamentária — e estende as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias federais.
Fatiamento da maioridade penal e PEC paralela
O ponto de maior debate em plenário envolveu propostas de redução da maioridade penal, apresentadas por meio de emendas regimentais. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que a alteração da idade penal representava tema estranho ao escopo principal do texto (“jabuti”) e propôs o desmembramento das emendas em propostas autônomas.
O fatiamento foi aprovado por placar apertado de 38 a 36 votos. As sugestões de redução — uma de autoria da oposição, fixando a maioridade em 16 anos (e 14 anos para crimes hediondos), e outra do governo, restrita a 16 anos para crimes graves — tramitarão como PECs paralelas com tramitação acelerada, segundo compromisso assumido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Rigidez contra o crime organizado e blindagem de recursos
No combate ao crime organizado, a emenda constitucional determina o cumprimento obrigatório de regime fechado em penitenciárias de segurança máxima para líderes de facções e milícias armadas, além de travar a progressão de pena e facilitar o confisco sumário de patrimônio obtido de forma ilícita.
Na área orçamentária, a PEC protege contra contingenciamentos os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), além de destinar à área 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Com informações da Agência Senado.
