O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 13/2025, promovida pela Prefeitura de Timóteo, no Vale do Aço, para a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB). O contrato previa investimentos estimados em aproximadamente R$ 60 milhões ao longo da vigência.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (10/2), durante a reabertura dos trabalhos da Segunda Câmara do Tribunal. De acordo com o conselheiro em exercício Hamilton Coelho, que acompanhou o entendimento do órgão técnico, a denúncia recebida pelo Tribunal — que originou o processo nº 1204090 — é procedente.
O principal ponto questionado é a modalidade escolhida pelo município: concessão onerosa de uso. Segundo o Tribunal, o modelo adotado não corresponde à real natureza jurídica do contrato, que apresentaria características típicas de uma concessão administrativa, modalidade regida pela Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas – PPPs).
O entendimento do TCEMG se baseia em três elementos principais:
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Previsão de investimentos significativos por parte do concessionário
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Pagamento mensal pelo Poder Público para custeio dos serviços prestados à população usuária do SUS
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Prazo contratual prolongado
Para o Tribunal, esses fatores descaracterizam a concessão onerosa de uso — modelo em que o fluxo financeiro ocorre do particular para o Estado — e indicam a existência de uma concessão administrativa, na qual a remuneração do parceiro privado depende, total ou parcialmente, de pagamentos realizados pelo Poder Público.
Multa diária e prazo para comprovação
Além de determinar a suspensão imediata do processo licitatório e de quaisquer atos decorrentes da contratação, o TCEMG fixou:
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Multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento
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Limite máximo de penalidade de R$ 60 mil
O Tribunal também determinou a intimação da secretária municipal de Saúde, Érica Ferreira Conceição da Silva Pires, para que:
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Tome ciência formal da decisão
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Adote imediatamente as medidas necessárias
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Comprove, no prazo de cinco dias, a efetiva suspensão do processo
O que está em jogo
A licitação previa a concessão onerosa do direito de uso do imóvel onde funciona o Hospital e Maternidade Vital Brazil, destinado à prestação de serviços hospitalares de média complexidade e maternidade à população, incluindo usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
