CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos por 44 votos a 18
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de intenso debate entre os […]
